Código De Ética

Economia Doméstica é Qualidade de Vida

Código De Ética

CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS

SEÇÃO I - DOS OBJETIVOS

Art. 1º O código de ética profissional do economista doméstico tem por objetivo indicar os princípios e normas que vão nortear a conduta moral e profissional da classe em suas relações com a categoria, os clientes, os poderes públicos e a sociedade.

SEÇÃO II - DOS PRINCÍPIOS E VALORES ÉTICOS

Art. 2º O economista doméstico terá como valores básicos de conduta, os seguintes:

a) honestidade

b) responsabilidade

c) justiça social

d) seriedade

e) liberdade

f) fraternidade

g) humanidade

h) compromisso com o desenvolvimento da pessoa humana e com o progresso da sociedade

i) trabalho

CAPÍTULO II - DAS REGRAS FUNDAMENTAIS

SEÇÃO I - DOS DEVERES FUNDAMENTAIS

Art. 3º O economista doméstico, no exercício da profissão, pautará o seu comportamento aos preceitos da Lei que regulamenta a profissão, deste código e dos atos diretivos e normativos editados pelo Conselho Federal de Economistas domésticos - CFED.

Art. 4º São deveres fundamentais do economista doméstico;

I - Preservar e dignificar, em sua conduta, o conceito da categoria;

II - Zelar pelo bem público, especialmente quando estiver no exercício de cargo ou função pública;

III - Pugnar por solução técnica que assegure a preservação do meio ambiente ou do equilíbrio ecológico;

IV - Assumir responsabilidade somente por tarefas para as quais esteja capacitado, reconhecendo suas limitações e renunciando a trabalho que possa ser por ele prejudicado;

V - Manter-se continuamente atualizado, participando de encontros de formação profissional, onde possa reciclar-se, analisar, criticar, ser criticado e emitir parecer referente à profissão;

VI - Colaborar com os cursos de formação profissional, notadamente no aconselhamento e orientação aos futuros profissionais;

VIII - Respeitar os colegas, prestar-lhes assistência em assuntos profissionais no que for possível; evitar referências prejudiciais ao seu conceito;

IX - Cumprir com suas obrigações junto às entidades às quais se associou, inclusive no que se refere ao pagamento das anuidades taxas e emolumentos legalmente estabelecidos e não se valer de posições ou postos ocupados em benefício próprio.

SEÇÃO II - DOS DEVERES ESPECIAIS NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES

Art. 5º No desempenho de suas funções, o economista doméstico empenhar-se-á em:

I - Capacitar-se permanentemente para perceber que, como agente de transformação, acima do seu compromisso com o cliente está o interesse social;

II - Dignificar-se moral e profissionalmente, quando ocupante de cargos ou função pública, fazendo prevalecer sempre o interesse público sobre o particular;

III - Contribuir, como cidadão e como profissional, para o incessante progresso das instituições sociais e dos princípios legais que regem o país;

IV - Estimular, em suas ações de trabalho, a utilização de técnicas modernas, objetivando o controle da qualidade e a excelência da prestação de serviços ao consumidor ou usuário;

V - Manter, em relação a outros profissionais ou profissões, cordialidade e respeito, evitando comparações ou confrontos desnecessários;

VI - Cooperar para o progresso da profissão, mediante o intercâmbio de informações técnicas e científicas sobre os seus conhecimentos, contribuindo com as associações de classe, escola e órgãos de divulgação;

VII - Citar seu número de registro no respectivo conselho, após sua assinatura em documentos referentes ao exercício profissional.

SEÇÃO III - DOS DIREITOS

Art. 6º São direitos do profissional economista doméstico:

I - Exercer livremente a profissão, sob a proteção da lei e das entidades da categoria, sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, nacionalidade, cor, opinião política, filosófica ou de qualquer outra natureza;

II - Apontar falhas nos regulamentos e normas das instituições, quando as julgar inadequadas ao exercício profissional ou prejudiciais ao cliente, devendo, nesse caso, reportar-se à comissão de ética e ao CFED.

III - Exigir da entidade da categoria a definição de justa remuneração para o trabalho, considerando as responsabilidades, complexidade e natureza das atividades, sendo-lhe livre firmar acordos sobre salários;

IV - Recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada, onde as condições de trabalho sejam degradantes à sua pessoa, à profissão e à classe;

V - Votar e ser votado para qualquer cargo ou função em entidades da categoria, respeitando o expresso nos editais de convocação;

VI - Participar de eventos promovidos pela entidade de classe;

VII - Representar, quando indicado, os conselhos de Economia Doméstica e as instituições públicas ou privadas, em eventos nacionais e internacionais, de interesse da categoria;

VIII - Defender-se e ser defendido pelos Conselhos de Economia Doméstica se ofendido em sua dignidade profissional;

IX - Usufruir de todos os demais direitos específicos ou correlatos nos termos da legislação que criou e regulamentou a profissão de economista doméstico.

SEÇÃO IV - DOS HONORÁRIOS

Art. 7º Os honorários e salários profissionais devem ser fixados por escrito antes do início do trabalho a ser realizado, atendendo aos seguintes parâmetros;

I - a relevância, o vulto, a complexidade, a disponibilidade de tempo e a importância do trabalho a executar;

II - a possibilidade de ficar impedido ou proibido de realizar outros trabalhos simultâneos;

III - as vantagens que, do trabalho, beneficiar-se-á o cliente;

IV - o local da prestação do serviço, fora ou não do domicílio do profissional;

V - o caráter filantrópico da instituição, devidamente comprovado;

VI - a forma e as condições de reajuste.

Art. 8º É vedado ao profissional economista doméstico:

I - receber remuneração vil ou extorsiva pela prestação de serviços;

II - deixar de se conduzir com moderação na fixação de seus honorários, devendo considerar as limitações econômico-financeiras do cliente;

III - oferecer ou disputar serviços profissionais mediante aviltamento de honorários ou concorrência desleal;

IV - desobedecer as tabelas de honorários que, a qualquer tempo venham a ser baixadas pelos respectivos conselhos do economista doméstico como mínimo desejável de remuneração.

CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

SEÇÃO I - DAS PROIBIÇÕES

Art. 9º São elementos que contrariam a ética profissional do economista doméstico:

I - Transgredir preceito ou este código de ética;

II - Exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não-inscritos ou aos leigos;

III - Não cumprir, no prazo assinalado, determinações emanadas de órgãos ou autoridades do Conselho Regional em matéria de competência deste, após regularmente notificado;

IV - Assumir a autoria de documentos-técnico científicos elaborados por terceiros;

V - Exercer atividade profissional ou ligar seu nome a movimentos de cunho socialmente danoso ou de caráter ilícito;

VI - Deturpar intencionalmente a interpretação do conteúdo explícito ou implícito de documentos, obras doutrinárias, leis, acórdãos e outros instrumentos de apoio técnico ao exercício da profissão com o intuito de iludir a boa fé e induzir a erros os seus clientes ou terceiros;

VII - Praticar ato de improbidade, visando proveito pessoal ou de outrem, no exercício da profissão;

VIII - Firmar documentos ou fazer declarações que, especialmente no exercício de cargo de direção ou de chefia, desvirtuem a verdade ou resultem em favorecimento próprio ou de grupo, tanto profissional como político;

IX - Usar de descortesia no trato com colegas de profissão, fazendo-lhes alusões depreciativas ou demeritórias;

X - Permitir a utilização de seu nome e de seu registro por qualquer instituição pública ou privada onde não exerça pessoal ou efetivamente função inerente à profissão;

XI - Omitir as fontes consultadas, as contribuições de caráter profissional prestadas por assistente ou colaboradores e utilizar-se de fontes particulares ainda não publicadas sem a expressa autorização e citação do autor, quando da publicação de seus trabalhos científicos;

XII - Manter ou associar-se a empresa profissional sem registro regular;

XIII - Valer-se de intermediários não habilitados ou legalmente impedidos, mediante participação deste nos honorários a receber;

XIV - Concorrer para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la, ou praticar, no exercício da profissão, ato legalmente definido como crime ou contravenção;

XV - Aproveitar-se ilicitamente, em decorrência do exercício de cargo ou função pública, do cliente ou da parte adversa, por si ou pessoa interposta;

XVI - Revelar segredo que, em razão da profissão lhe seja confiado;